HC 972039 - DECISAO

HC 972039 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante: não há prova nos autos do decurso de mais de dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito que autorizasse afastar os maus antecedentes, e a fixação do regime fechado foi fundamentada também na reincidência, não havendo coação ilegal a ser sanada.

Parties
Paciente: ARIANE SZMYHIEL LEITE; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Pena Base, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Conhecibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Base Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Conhecibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ARIANE SZMYHIEL LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 legalidade do aumento da pena-base por maus antecedentes antigos
  3. 3 fixação de regime inicial fechado em razão de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo do recurso próprio e por não haver demonstração de ilegalidade flagrante: não há prova nos autos do decurso de mais de dez anos entre a extinção da pena anterior e o novo delito que autorizasse afastar os maus antecedentes, e a fixação do regime fechado foi fundamentada também na reincidência, não havendo coação ilegal a ser sanada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.