AREsp 2291931 - DECISAO

AREsp 2291931 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias na expressiva quantidade de maconha apreendida (11.233,02 g), na culpabilidade do agente (premeditação/planejamento) e nas circunstâncias do crime (transporte intermunicipal e tentativa de dissimulação), razão pela qual não se verificou ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, sendo inviável a substituição da pena e a alteração do regime inicial.

Parties
Agravante: RENE KELLY BALBINO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial, Substituição Da Pena, Quantificação De Entorpecente, Admissibilidade De Recurso (súmula 7/stj)
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Da Pena Regime Inicial Substituição Da Pena Quantificação De Entorpecente +1 more

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Parties

RENE KELLY BALBINO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Negar Provimento Ao Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Abrandamento da pena-base ao mínimo legal
  2. 2 Modificação do regime inicial para o aberto
  3. 3 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a pena-base foi fundamentada concretamente pelas instâncias ordinárias na expressiva quantidade de maconha apreendida (11.233,02 g), na culpabilidade do agente (premeditação/planejamento) e nas circunstâncias do crime (transporte intermunicipal e tentativa de dissimulação), razão pela qual não se verificou ilegalidade ou manifesta desproporcionalidade, sendo inviável a substituição da pena e a alteração do regime inicial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.