AREsp 2513039 - DECISAO

AREsp 2513039 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a matéria relativa à fração máxima do crime continuado não foi prequestionada (incidência de súmulas do STF), a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e a exasperação da pena-base restou fundamentada nas circunstâncias judiciais, em especial pela ocorrência de violência física e agressividade desnecessária além do uso de simulacro, justificando o aumento da pena-base.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO DE ARAUJO FRANCA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte; o recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Atenuantes, Crime Continuado, Prequestionamento, Súmulas
Penal Processo Penal Pena Base Circunstâncias Judiciais Atenuantes Crime Continuado Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO DE ARAUJO FRANCA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial Do Agravo E Não Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Houve fundamentação suficiente para a exasperação da pena-base pelas circunstâncias judiciais?
  2. 2 Foi correta a não aplicação da atenuante para reduzir a pena?
  3. 3 Foi correta a aplicação da fração máxima de aumento do crime continuado?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porquanto a matéria relativa à fração máxima do crime continuado não foi prequestionada (incidência de súmulas do STF), a atenuante não poderia reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231/STJ) e a exasperação da pena-base restou fundamentada nas circunstâncias judiciais, em especial pela ocorrência de violência física e agressividade desnecessária além do uso de simulacro, justificando o aumento da pena-base.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; o recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial