HC 996401 - DECISAO

HC 996401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nas consequências do crime, e a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ANDRADE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO; Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Exasperação Da Pena, Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Habeas Corpus Pena Base Exasperação Da Pena Fixação Do Regime Inicial De Cumprimento De Pena Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Circunstâncias Judiciais

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Parties

RAFAEL ANDRADE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO APULO

Autoridade Coatora

Ministério Público

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base sem fundamentação concreta (art. 59 CP)
  2. 2 Legalidade da fixação do regime inicial semiaberto para pena definitiva inferior a 4 anos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há ilegalidade flagrante no acórdão recorrido: a Corte de origem fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na culpabilidade e nas consequências do crime, e a presença de circunstância judicial desfavorável justificou a fixação do regime inicial semiaberto mesmo com pena definitiva inferior a quatro anos, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.