REsp 2171136 - DECISAO

REsp 2171136 - DECISAO

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque a jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base quando o réu comete novo crime durante o cumprimento de pena e porque o Tribunal de origem deixou de fundamentar concretamente a elevação da fração paradigma (1/6) para 1/5; aplicou-se 1/6 para cada agravante (duas agravantes = 1/3) e restabeleceu-se a pena fixada na sentença de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 16 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, negada a substituição e a suspensão condicional da pena.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Sávio Marques da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau
Legal Topics
Pena Base, Agravantes, Reincidência, Bis in Idem, Quantificação Da Pena, Art. 59 CP, Art. 68 CP
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Pena Base Agravantes Reincidência Bis in Idem Quantificação Da Pena +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Sávio Marques da Silva

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de crime durante o cumprimento de pena justifica majoração da pena-base
  2. 2 Se a valoração negativa por crime ocorrido durante cumprimento de pena configura bis in idem quando já considerada a reincidência ou maus antecedentes
  3. 3 Qual a fração adequada de aumento por agravante na fixação da pena (parâmetro de 1/6)

Ratio Decidendi

O Tribunal restabeleceu a sentença de primeiro grau porque a jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base quando o réu comete novo crime durante o cumprimento de pena e porque o Tribunal de origem deixou de fundamentar concretamente a elevação da fração paradigma (1/6) para 1/5; aplicou-se 1/6 para cada agravante (duas agravantes = 1/3) e restabeleceu-se a pena fixada na sentença de 1 ano e 8 meses de reclusão, regime inicial fechado, e 16 dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, negada a substituição e a suspensão condicional da pena.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para restabelecer a sentença de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a sentença que fixou pena definitiva de 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime inicial fechado
  • Restabelecer a aplicação de 16 (dezesseis) dias-multa, com valor unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente por ocasião do fato