HC 1014471 - DECISAO

HC 1014471 - DECISAO

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou a fixação da pena-base (18 anos na primeira fase) com base em três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, personalidade e consequências do delito), apoiadas em prova oral que demonstrou comportamento reiterado de agressões do paciente contra a vítima; a valoração das consequências extrapolou o prejuízo inerente ao tipo penal; jurisprudência admite a valoração sem laudo técnico; assim, não há fundamentos para conhecer ou conceder o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALVARO ANTONIO BARBOSA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego o habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Personalidade, Consequências Do Crime, Maus Antecedentes, Recurso Contra Acórdão Transitado Em Julgado
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Feminicídio Pena Base Circunstâncias Judiciais +4 more

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Parties

ALVARO ANTONIO BARBOSA MENDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para revisar acórdão transitado em julgado
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base
  3. 3 análise da personalidade na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade manifesta: o acórdão de origem fundamentou a fixação da pena-base (18 anos na primeira fase) com base em três circunstâncias judiciais desfavoráveis (maus antecedentes, personalidade e consequências do delito), apoiadas em prova oral que demonstrou comportamento reiterado de agressões do paciente contra a vítima; a valoração das consequências extrapolou o prejuízo inerente ao tipo penal; jurisprudência admite a valoração sem laudo técnico; assim, não há fundamentos para conhecer ou conceder o habeas corpus.

Court Disposition

denego o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.