AREsp 2489007 - DECISAO

AREsp 2489007 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão sobre suposto bis in idem na pena-base não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso; ademais havia conexão com AREsp n. 2.216.143/SP e prévia análise do STJ sobre matéria similar, tornando inviável novo exame do tema.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO MASSA; Agravante: LUIZ MASSA FILHO; Agravante: MARCELO MASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Bis in Idem, Suposto Bis in Idem, Prescrição, Admissibilidade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Pena Base Bis in Idem Suposto Bis in Idem Prescrição Admissibilidade Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTONIO MASSA

Agravante

LUIZ MASSA FILHO

Agravante

MARCELO MASSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Inadmissibilidade Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de bis in idem na fixação da pena-base
  3. 3 inapreciação da matéria pelo Tribunal de origem impedindo conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento: a questão sobre suposto bis in idem na pena-base não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento do recurso; ademais havia conexão com AREsp n. 2.216.143/SP e prévia análise do STJ sobre matéria similar, tornando inviável novo exame do tema.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.