HC 1023089 - DECISAO

HC 1023089 - DECISAO

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal aplicou o entendimento do Tema Repetitivo n. 1214/STJ: tendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, decotado a circunstância judicial negativa da culpabilidade, era obrigatória a redução proporcional da pena-base. Assim procedeu-se à nova dosimetria (1ª, 2ª e 3ª fases), resultando na fixação da pena definitiva em 7 anos e 17 dias de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão das demais circunstâncias desfavoráveis que majoraram a pena-base.

Parties
Paciente: WILLIAM SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Juízo De Retratação (decisão)
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva do paciente em 7 anos e 17 dias de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado
Legal Topics
Pena Base, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Tema Repetitivo N. 1214/stj, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Pena Base Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Tema Repetitivo N. 1214/stj Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

WILLIAM SANTOS DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Juízo De Retratação (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade da redução proporcional da pena-base quando o tribunal, em recurso exclusivo da defesa, afasta circunstância judicial negativa reconhecida na sentença
  2. 2 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1214 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Possibilidade de manutenção do regime fechado apesar de pena entre 4 e 8 anos em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis que majoraram a pena-base

Ratio Decidendi

Exercendo o juízo de retratação, o Tribunal aplicou o entendimento do Tema Repetitivo n. 1214/STJ: tendo o Tribunal de origem, em recurso exclusivo da defesa, decotado a circunstância judicial negativa da culpabilidade, era obrigatória a redução proporcional da pena-base. Assim procedeu-se à nova dosimetria (1ª, 2ª e 3ª fases), resultando na fixação da pena definitiva em 7 anos e 17 dias de reclusão e 700 dias-multa, mantendo-se o regime fechado em razão das demais circunstâncias desfavoráveis que majoraram a pena-base.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva do paciente em 7 anos e 17 dias de reclusão e 700 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado

Orders

  • Revogar a decisão de fls. 92/94
  • Exercer o juízo de retratação e conceder a ordem para redimensionar a pena-base e fixar a pena definitiva em 7 anos e 17 dias de reclusão e 700 dias-multa