HC 1005953 - ACORDAO

HC 1005953 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o pedido é reiteração de matéria já examinada (HC n. 981.038/MG), sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados com base na quantidade/natureza das drogas apreendidas e em elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas; a decisão monocrática do relator está em conformidade com normas processuais e sujeita a agravo regimental.

Parties
Agravante: JHONATAN ARAÚJO DE OLIVEIRA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pena Base, Tráfico Privilegiado, Reiteração De Pedidos, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena
Processual Penal Pena Base Tráfico Privilegiado Reiteração De Pedidos Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena

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Parties

JHONATAN ARAÚJO DE OLIVEIRA ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reiteração de pedido já apreciado em outro habeas corpus
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade na aplicação da pena-base

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido é reiteração de matéria já examinada (HC n. 981.038/MG), sendo o habeas corpus inadequado como substitutivo de recurso próprio; não há flagrante ilegalidade na dosimetria, pois a exasperação da pena-base e o afastamento da minorante do tráfico privilegiado foram devidamente fundamentados com base na quantidade/natureza das drogas apreendidas e em elementos concretos que demonstram dedicação a atividades criminosas; a decisão monocrática do relator está em conformidade com normas processuais e sujeita a agravo regimental.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio e por reiteração do pedido.