HC 1010975 - DECISAO

HC 1010975 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado estava sendo atacado na via recursal, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: MARCOS WIRKIS GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Pena Base, Circunstância Judicial Da Personalidade, Atenuante Da Confissão Espontânea, Princípio Da Unirrecorribilidade, Impetração Concomitante Com Recurso Especial, Teratologia, Coação Ilegal
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Pena Base Circunstância Judicial Da Personalidade Atenuante Da Confissão Espontânea Princípio Da Unirrecorribilidade Impetração Concomitante Com Recurso Especial +2 more

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Parties

MARCOS WIRKIS GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da circunstância judicial da personalidade
  2. 2 Reconhecimento de atenuante da confissão espontânea
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus quando a decisão é impugnada por recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado estava sendo atacado na via recursal, configurando ofensa ao princípio da unirrecorribilidade; além disso, não se verificou teratologia ou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício, com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.