HC 1026919 - DECISAO

HC 1026919 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de interesse processual, tendo em vista que a impetração representa mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (recursos especiais indicados) e porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo medida judicial a ser concedida.

Parties
Paciente: CLAITON MANOEL DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Pena Base, Redimensionamento Da Pena, Interesse Processual, Reiteração De Pedido Já Decidido
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Pena Base Redimensionamento Da Pena Interesse Processual Reiteração De Pedido Já Decidido

Case Brief

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Parties

CLAITON MANOEL DA SILVA PEREIRA

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 mera reiteração de pedido já formulado em writ anteriormente impetrado nesta Corte
  2. 2 falta de interesse processual do paciente para a presente impetração
  3. 3 pena-base estabelecida no mínimo legal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por ausência de interesse processual, tendo em vista que a impetração representa mera reiteração de pedido já apreciado nesta Corte (recursos especiais indicados) e porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, não havendo medida judicial a ser concedida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.