HC 1054102 - DECISAO

HC 1054102 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal (notadamente a falta da cópia do acórdão impugnado) e por não conhecer do pedido de gratuidade por ausência de interesse diante da falta de previsão de custas na via eleita.

Parties
Paciente: MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Pena Base, Atenuante Da Confissão Espontânea, Gratuidade De Justiça, Prova Pré Constituída, Fundamentação Da Decisão, Liminar
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Parties

MICHAEL DIEGO BARBOSA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de fundamentação para exasperação da pena-base pelas consequências do delito e pelo comportamento da vítima
  2. 2 redução da pena na segunda fase pela atenuante da confissão espontânea em patamar aquém de 1/6 sem fundamento concreto
  3. 3 pedido de concessão de gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de prova pré-constituída suficiente para demonstrar constrangimento ilegal (notadamente a falta da cópia do acórdão impugnado) e por não conhecer do pedido de gratuidade por ausência de interesse diante da falta de previsão de custas na via eleita.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Pedido de gratuidade de justiça não conhecido por ausência de interesse