AREsp 3009634 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a valoração negativa da personalidade e a exasperação da pena-base pela prática do crime em gozo de saída temporária são justificadas pela demonstração de descaso com o sistema de justiça, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem fundamento suficiente para acolher a tese de ne bis in idem apresentada pela defesa.

Parties
Agravante: WAGNER ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Base, Personalidade, Saída Temporária, Ne Bis in Idem, Falta Grave
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Pena Base Personalidade Saída Temporária Ne Bis in Idem Falta Grave

Case Brief

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Parties

WAGNER ALVES

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Do Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade e majoracao da pena-base pela prática de crime durante gozo de saída temporária
  2. 2 Se a utilização do mesmo fato na execução penal e na valoração da pena-base configura ne bis in idem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na hipótese, a valoração negativa da personalidade e a exasperação da pena-base pela prática do crime em gozo de saída temporária são justificadas pela demonstração de descaso com o sistema de justiça, em conformidade com a jurisprudência desta Corte, não havendo violação do art. 59 do Código Penal nem fundamento suficiente para acolher a tese de ne bis in idem apresentada pela defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que fixou a pena em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 13 dias-multa, regime inicial fechado