HC 1057011 - DECISAO

HC 1057011 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já examinado (HC n. 878.122/SP) e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, inexistindo competência para o processamento e julgamento do pedido na via do habeas corpus nesta Corte.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração e por ausência de competência para revisão após trânsito em julgado
Legal Topics
Pena Base, Continuidade Delitiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reiteração De Habeas Corpus, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Base Continuidade Delitiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reiteração De Habeas Corpus +1 more

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Parties

CLAUDIO DA SILVA RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação concreta (art. 59 CP)
  2. 2 aplicação da fração de aumento da continuidade delitiva no patamar máximo sem explicitação
  3. 3 inadequada valoração de circunstâncias favoráveis e fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui mera reiteração de pedido já examinado (HC n. 878.122/SP) e porque o acórdão impugnado transitou em julgado, de modo que não cabe ao STJ conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, inexistindo competência para o processamento e julgamento do pedido na via do habeas corpus nesta Corte.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por reiteração e por ausência de competência para revisão após trânsito em julgado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.