HC 1083603 - DECISAO

HC 1083603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não foi debatida na origem, o que configuraria indevida supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria, Qualificadoras, Art. 61, II, H, Do Código Penal, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Pena Base Dosimetria Qualificadoras Art. 61, Ii, H, Do Código Penal +4 more

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Parties

MANOEL CARVALHO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância e competência para reexaminar matérias não apreciadas na origem
  3. 3 incidência da agravante do art. 61, II, h, do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi utilizado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria que não foi debatida na origem, o que configuraria indevida supressão de instância e extrapola a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF e do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.