HC 590599 - ACORDAO

HC 590599 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime (ex.: vítima empurrada para dentro do veículo, pânico causado por quatro assaltantes, modus operandi mais gravoso), bem como justificou o regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta e nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, de modo que a revisão por este Tribunal era descabida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Regime Prisional Fechado, Fundamentação Concreta, Dosimetria
Penal Processual Penal Pena Base Circunstâncias Do Crime Regime Prisional Fechado Fundamentação Concreta Dosimetria

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das circunstâncias do crime
  2. 2 possibilidade de revisão da pena-base pelo STJ
  3. 3 fixação do regime prisional inicial fechado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para a valoração negativa das circunstâncias do crime (ex.: vítima empurrada para dentro do veículo, pânico causado por quatro assaltantes, modus operandi mais gravoso), bem como justificou o regime inicial fechado com base na gravidade concreta da conduta e nos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal, de modo que a revisão por este Tribunal era descabida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.