AREsp 1810736 - DECISAO

AREsp 1810736 - DECISAO

O agravo foi considerado prejudicado por identidade de partes e de causa de pedir com pedido já apreciado no HC 487.323/SP, resultando em perda de interesse recursal, nos termos do precedente citado e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Agravante: WILBERTON DA SILVA BENEDITO; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Prejudicado
Outcome
Agravo prejudicado
Legal Topics
Pena Base, Simulacro De Arma De Fogo, Regime Inicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade Por Identidade De Partes E De Causa De Pedir
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Pena Base Simulacro De Arma De Fogo Regime Inicial Admissibilidade De Recurso Especial Prejudicialidade Por Identidade De Partes E De Causa De Pedir

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Parties

WILBERTON DA SILVA BENEDITO

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 maioração da pena-base por simulacro de arma de fogo
  3. 3 redimensionamento da pena e consequente regime inicial

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado prejudicado por identidade de partes e de causa de pedir com pedido já apreciado no HC 487.323/SP, resultando em perda de interesse recursal, nos termos do precedente citado e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este agravo.
  • Publique-se.