AREsp 1789592 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a valoração desfavorável relacionada à natureza e à quantidade das drogas por insuficiência probatória e inexpressividade da quantidade apreendida; manteve-se a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, mas redimensionada para a fração mínima de 1/6 por ausência de fundamentação adequada; mantida a fração por reincidência; em consequência redimensionou-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal; Testemunha: Erisvaldo Peneira Barbosa; Menor/testemunha: R. P. B.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Súmula 7/stj, Reincidência, Regime Prisional, Quantidade Da Droga, Fundamentação Da Dosimetria
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Súmula 7/stj Reincidência +3 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Erisvaldo Peneira Barbosa

Testemunha

R. P. B.

Menor/testemunha

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 legalidade da fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial: afastou-se a valoração desfavorável relacionada à natureza e à quantidade das drogas por insuficiência probatória e inexpressividade da quantidade apreendida; manteve-se a aplicação da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, mas redimensionada para a fração mínima de 1/6 por ausência de fundamentação adequada; mantida a fração por reincidência; em consequência redimensionou-se a pena para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado, e 680 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial.