HC 639208 - ACORDAO

HC 639208 - ACORDAO

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora seja legítimo considerar a natureza da droga para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, na hipótese a quantidade apreendida (19 g de cocaína e 4 g de crack) mostrou-se inexpressiva e o aumento por esse fundamento revelou-se desproporcional; manteve-se, porém, a exasperação por culpabilidade em razão de o paciente haver praticado o crime enquanto cumpria pena em regime aberto e pelas condenações anteriores, resultando no redimensionamento da pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 916 dias-multa, com manutenção das demais disposições e do regime inicial fechado.

Parties
Paciente: ELIZANDRO GONCALVES DE ALMEIDA TIBES; Corréu: PAULO APARECIDO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Pena Base, Culpabilidade, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reincidência, Regime Prisional, Proporcionalidade
Penal Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Pena Base Culpabilidade Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reincidência +2 more

Case Brief

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Parties

ELIZANDRO GONCALVES DE ALMEIDA TIBES

Paciente

PAULO APARECIDO DA SILVA

Corréu

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão (sexta Turma, Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus
  2. 2 Valoração da natureza e quantidade da droga na pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Valoração da culpabilidade por crime praticado enquanto o réu cumpria pena em regime aberto

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente o habeas corpus porque, embora seja legítimo considerar a natureza da droga para majorar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, na hipótese a quantidade apreendida (19 g de cocaína e 4 g de crack) mostrou-se inexpressiva e o aumento por esse fundamento revelou-se desproporcional; manteve-se, porém, a exasperação por culpabilidade em razão de o paciente haver praticado o crime enquanto cumpria pena em regime aberto e pelas condenações anteriores, resultando no redimensionamento da pena para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão e pagamento de 916 dias-multa, com manutenção das demais disposições e do regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Afasta-se da primeira fase da dosimetria a circunstância judicial prevista no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  • Redimensiona-se a pena definitiva para 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão