AREsp 1757348 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em 4 anos, motivado pela apreensão de cerca de 13 kg de maconha, não é manifestamente desproporcional considerando a faixa legal do delito (5 a 15 anos) e o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, sendo a fixação da pena na primeira fase uma manifestação de discricionariedade judicial devidamente motivada.

Parties
Apelante: Henrique Firmino da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria, Art. 42 Da Lei 11.343/06, Discricionariedade Do Juiz, Desproporcionalidade
Direito Penal Tráfico De Drogas Pena Base Dosimetria Art. 42 Da Lei 11.343/06 Discricionariedade Do Juiz Desproporcionalidade

Case Brief

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Parties

Henrique Firmino da Silva

Apelante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aumento da pena-base em 4 anos em razão da quantidade de droga apreendida
  2. 2 se a fixação da pena-base na primeira fase da dosimetria se submete a critério matemático
  3. 3 incidência do art. 42 da Lei 11.343/06 com preponderância sobre o art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o aumento da pena-base em 4 anos, motivado pela apreensão de cerca de 13 kg de maconha, não é manifestamente desproporcional considerando a faixa legal do delito (5 a 15 anos) e o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06, sendo a fixação da pena na primeira fase uma manifestação de discricionariedade judicial devidamente motivada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial.