AREsp 1807497 - ACORDAO

AREsp 1807497 - ACORDAO

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela grande quantidade de droga apreendida (20.087 g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo ato de discricionariedade vinculada do julgador; simultaneamente, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi adequada no patamar de 1/6 em razão de os agentes terem atuado como "mulas", circunstância concreta que justifica apenas a fração mínima de redução; assim, não há violação de direito capaz de amparar o agravo regimental, que foi negado.

Parties
Agravante: MARCELA MUNOZ TAMO; Agravante: VICTOR HUGO MATORRA VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria Da Pena, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Mula
Processual Penal Tráfico De Entorpecentes Pena Base Dosimetria Da Pena Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Mula

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Parties

MARCELA MUNOZ TAMO

Agravante

VICTOR HUGO MATORRA VARGAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 valoração da natureza e da quantidade da droga para majorar a pena-base
  3. 3 incidência e graduação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

A majoração da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela grande quantidade de droga apreendida (20.087 g de cocaína) nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, sendo ato de discricionariedade vinculada do julgador; simultaneamente, a aplicação da minorante do art. 33, § 4º, foi adequada no patamar de 1/6 em razão de os agentes terem atuado como "mulas", circunstância concreta que justifica apenas a fração mínima de redução; assim, não há violação de direito capaz de amparar o agravo regimental, que foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental