AREsp 1806954 - DECISAO

AREsp 1806954 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula n. 182 por entender que o agravante impugnou os fundamentos; em novo exame, concluiu-se que não há violação quanto à aplicação da fração de 1/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o juiz de primeiro grau e o tribunal de origem fundamentaram concretamente a escolha (quantidade, diversidade e natureza das drogas). Contudo, ponderando a primariedade do réu, a pena inferior a 4 anos, a fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão da minorante, o regime semiaberto foi considerado excessivamente gravoso, sendo o regime aberto o mais adequado; igualmente, a substituição da pena por penas restritivas de direitos...

Parties
Agravante: WESLEY RAMOS BAHIA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação/decisão Monocrática
Outcome
Reconsiderou a decisão de fls. 419-420, conheceu do agravo regimental e deu parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena Base, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Base Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

WESLEY RAMOS BAHIA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 possibilidade de redução da pena-base aquém do mínimo legal
  3. 3 quantificação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão que aplicou a Súmula n. 182 por entender que o agravante impugnou os fundamentos; em novo exame, concluiu-se que não há violação quanto à aplicação da fração de 1/3 da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, porquanto o juiz de primeiro grau e o tribunal de origem fundamentaram concretamente a escolha (quantidade, diversidade e natureza das drogas). Contudo, ponderando a primariedade do réu, a pena inferior a 4 anos, a fixação da pena-base no mínimo legal e a concessão da minorante, o regime semiaberto foi considerado excessivamente gravoso, sendo o regime aberto o mais adequado; igualmente, a substituição da pena por penas restritivas de direitos...

Court Disposition

Reconsiderou a decisão de fls. 419-420, conheceu do agravo regimental e deu parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 419-420
  • Conhecer do agravo regimental