AREsp 1690726 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea, lastreada em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga, antecedentes e circunstâncias do crime, incluindo indícios de 'profissionalismo'), que justificam a exasperação da pena-base, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Parties
Agravante: HERLAN CARDEX PIO DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Denegatória)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria Da Pena, Reexame De Fatos E Provas, Valoração Do 'profissionalismo', Quantidade E Natureza Da Droga
Tráfico Ilícito De Entorpecentes Direito Penal Processo Penal Pena Base Dosimetria Da Pena Reexame De Fatos E Provas Valoração Do 'profissionalismo' Quantidade E Natureza Da Droga

Case Brief

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Parties

HERLAN CARDEX PIO DE CAMPOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas na instância extraordinária
  3. 3 valoração do 'profissionalismo' como circunstância agravante

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem apresentou fundamentação idônea, lastreada em elementos concretos dos autos (quantidade e natureza da droga, antecedentes e circunstâncias do crime, incluindo indícios de 'profissionalismo'), que justificam a exasperação da pena-base, e porque o reexame do acervo fático-probatório é vedado nesta instância extraordinária (Súmulas 7/STJ e 279/STF).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental