AREsp 1807928 - DECISAO

AREsp 1807928 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para decotar o vetor 'personalidade' da dosimetria por não ser idônea sua utilização apenas com base em condenações pretéritas transitadas em julgado; manteve-se, contudo, o aumento da pena em razão da quantidade e da natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 665 dias-multa.

Parties
Agravante: THIAGO MARINHO MARZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Circunstância Da Personalidade, Quantidade E Natureza Da Droga
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Reexame De Matéria Fático Probatória +3 more

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Parties

THIAGO MARINHO MARZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 reexame da dosimetria da pena
  2. 2 valoração da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base
  3. 3 uso de condenações transitadas em julgado para inferir personalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para decotar o vetor 'personalidade' da dosimetria por não ser idônea sua utilização apenas com base em condenações pretéritas transitadas em julgado; manteve-se, contudo, o aumento da pena em razão da quantidade e da natureza das drogas nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, fixando a pena definitiva em 6 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão e o pagamento de 665 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
  • Decoto o vetor da personalidade da pena do agravante