AREsp 1851417 - DECISAO

AREsp 1851417 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a pena-base acima do mínimo com base na quantidade de droga apreendida (116,22 gramas, em 99 pinos) e em circunstância judicial desfavorável, justificando igualmente o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, matéria que se insere na discricionariedade jurisdicional vinculada e em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Parties
Agravante: JULIANA SOUZA BARBOSA; Agravante: TAMIRES INGRID DE SOUZA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Crime De Drogas, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Crime De Drogas Dosimetria Da Pena

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Parties

JULIANA SOUZA BARBOSA

Agravante

TAMIRES INGRID DE SOUZA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 fixação do regime inicial (aberto ou semiaberto)
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias fundamentaram concretamente a pena-base acima do mínimo com base na quantidade de droga apreendida (116,22 gramas, em 99 pinos) e em circunstância judicial desfavorável, justificando igualmente o regime inicial semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena, matéria que se insere na discricionariedade jurisdicional vinculada e em observância ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e aos arts. 33 e 44 do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.