HC 621348 - ACORDAO

HC 621348 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, afastou-se a negativação do comportamento da vítima em relação aos quatro homicídios e reduziu-se o quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria para três homicídios, tendo em vista que o comportamento da vítima deve ser neutro ou favorável ao réu e que a quantificação do aumento na pena-base está adstrita à discricionariedade juridicamente motivada do magistrado; a pretensão de reconhecer continuidade delitiva não foi conhecida por ser reiterativa e envolver reexame probatório já decidido no REsp 1.449.981/AL.

Parties
Paciente: PEDRO TALVANE LUIS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO; Subprocurador Geral Da República/ministério Público Federal: MOACIR MENDES SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente concedida
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Comportamento Da Vítima, Personalidade Do Agente, Conduta Social, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Penal Pena Base Circunstâncias Judiciais Comportamento Da Vítima Personalidade Do Agente +4 more

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Parties

PEDRO TALVANE LUIS GAMA DE ALBUQUERQUE NETO

Paciente

MOACIR MENDES SOUSA

Subprocurador Geral Da República/ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites da valoração do comportamento da vítima como circunstância judicial
  2. 2 possibilidade de negativação da personalidade sem laudo técnico
  3. 3 proporcionalidade e discricionariedade na fixação do quantum de aumento da pena-base

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e, no mérito, afastou-se a negativação do comportamento da vítima em relação aos quatro homicídios e reduziu-se o quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria para três homicídios, tendo em vista que o comportamento da vítima deve ser neutro ou favorável ao réu e que a quantificação do aumento na pena-base está adstrita à discricionariedade juridicamente motivada do magistrado; a pretensão de reconhecer continuidade delitiva não foi conhecida por ser reiterativa e envolver reexame probatório já decidido no REsp 1.449.981/AL.

Court Disposition

Ordem conhecida em parte e, nessa extensão, parcialmente concedida

Orders

  • Afastar a negativação do comportamento da vítima quanto aos quatro homicídios
  • Reduzir o quantum de aumento aplicado na primeira fase da dosimetria dos homicídios praticados contra Juvenal, Iran e Ítala, aplicando o patamar de 1 ano, 1 mês e 21 dias por vetor negativo nos três delitos