AREsp 1804218 - DECISAO

AREsp 1804218 - DECISAO

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base por entender que houve prejuízo significativo (não recuperação da camionete de alto valor para a vítima), bem como pela audácia e coordenação do grupo criminoso, demonstrando maior gravidade concreta que extrapola o tipo penal; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (mérito)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Consequências Do Delito, Súmula 83/stj, Art. 59 Do CP
Direito Penal Processo Penal Pena Base Consequências Do Delito Súmula 83/stj Art. 59 Do CP

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (mérito)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 59 do CP
  2. 2 indevida exasperação da pena-base pelas consequências do crime
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a exasperação da pena-base por entender que houve prejuízo significativo (não recuperação da camionete de alto valor para a vítima), bem como pela audácia e coordenação do grupo criminoso, demonstrando maior gravidade concreta que extrapola o tipo penal; assim, aplica-se a Súmula 83/STJ e nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se.