HC 666420 - DECISAO
O habeas corpus foi julgado prejudicado por configurar reiteração de pedido, pois a matéria já está sendo apreciada no HC n. 664.754/SP, cujo pedido de liminar fora indeferido, e o Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus que repita questão já analisada em outra oportunidade, conforme precedentes citados.
- Parties
- Paciente: CLEBER APARECIDO EDUARDO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
- Outcome
- julgo prejudicado o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Pena Base, Emprego De Arma De Fogo, Confissão Espontânea, Regime Inicial, Compensação Entre Reincidência E Confissão, Reiteração De Pedido Em Habeas Corpus
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLEBER APARECIDO EDUARDO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 exasperação da pena-base pelo emprego de arma de fogo não apreendida nem periciada
- 2 reconhecimento da confissão espontânea
- 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi julgado prejudicado por configurar reiteração de pedido, pois a matéria já está sendo apreciada no HC n. 664.754/SP, cujo pedido de liminar fora indeferido, e o Superior Tribunal de Justiça não conhece habeas corpus que repita questão já analisada em outra oportunidade, conforme precedentes citados.
Court Disposition
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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