HC 654201 - ACORDAO

HC 654201 - ACORDAO

Por prevalecer, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida como motivos aptos a agravar a pena-base e a justificar a manutenção do regime inicial fechado, não se configura ilegalidade a exasperação aplicada pelo magistrado, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Pena Base, Natureza Da Droga, Dosimetria, Regime Prisional, Circunstância Judicial Desfavorável
Penal Processual Penal Pena Base Natureza Da Droga Dosimetria Regime Prisional Circunstância Judicial Desfavorável

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização da natureza e quantidade da droga para exasperar a pena-base nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Manutenção do regime inicial fechado em razão de circunstância judicial desfavorável vinculada ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por prevalecer, nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a natureza e a quantidade da droga apreendida como motivos aptos a agravar a pena-base e a justificar a manutenção do regime inicial fechado, não se configura ilegalidade a exasperação aplicada pelo magistrado, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a pena-base aplicada pelo juízo a quo e mantido o regime prisional inicial fechado.