AREsp 1824565 - DECISAO

AREsp 1824565 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a valoração dos antecedentes foi apreciada pela instância ordinária como fundada em crime praticado anteriormente ao julgado aqui discutido, questão não trazida ao debate no acórdão de apelação (falta de prequestionamento); (ii) a negativa da personalidade baseou-se em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (agressão à vítima quando esta estava sem roupa), fundamento suficiente e compatível com precedentes do STJ, não exigindo laudo técnico; e (iii) a alegação sobre a desproporcionalidade da fração de aumento da pena-base não foi suscitada na instância a quo, impedindo seu conhecimento, além de que o reexame de matéria fático-probatória...

Parties
Agravante: Gilderlan Correa Soares; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Pena Base, Antecedentes Criminais, Personalidade Do Agente, Exasperação Da Pena, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fração De Aumento Da Pena, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Base Antecedentes Criminais Personalidade Do Agente Exasperação Da Pena Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

Gilderlan Correa Soares

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da valoração dos antecedentes criminais
  2. 2 negativa da personalidade do agente como fundamento para exasperação da pena
  3. 3 necessidade de prequestionamento para exame no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque (i) a valoração dos antecedentes foi apreciada pela instância ordinária como fundada em crime praticado anteriormente ao julgado aqui discutido, questão não trazida ao debate no acórdão de apelação (falta de prequestionamento); (ii) a negativa da personalidade baseou-se em elementos concretos e idôneos constantes dos autos (agressão à vítima quando esta estava sem roupa), fundamento suficiente e compatível com precedentes do STJ, não exigindo laudo técnico; e (iii) a alegação sobre a desproporcionalidade da fração de aumento da pena-base não foi suscitada na instância a quo, impedindo seu conhecimento, além de que o reexame de matéria fático-probatória...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.