HC 650143 - DECISAO

HC 650143 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para afastar a majorante dada pela circunstância 'personalidade' por ser manifestamente ilegal considerá-la com base em atos infracionais, mantendo, contudo, o aumento decorrente do concurso de agentes e o aumento especial pelo §2º-A, I, do art.157, resultando em pena final de 6 anos e 8 meses mais 16 dias-multa e manutenção do regime inicial fechado, por fundamentação concreta sobre gravidade e concurso de agentes conforme art.33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Parties
Paciente: WILLIAM CARLOS ALVES SANTOS; Recorrente No Tribunal a Quo: Ministério Público; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar aumento da pena-base pela circunstância personalidade, mantendo a pena final e o regime fechado
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Judiciais, Atos Infracionais, Concurso De Agentes, Uso De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Confissão Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Regime Prisional Pena Base Circunstâncias Judiciais Atos Infracionais +4 more

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Parties

WILLIAM CARLOS ALVES SANTOS

Paciente

Ministério Público

Recorrente No Tribunal a Quo

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Não Conhecido Do Habeas Corpus E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de exasperação da pena-base por consideração de atos infracionais
  2. 2 valoração da personalidade pela prática de atos infracionais
  3. 3 uso do concurso de agentes como causa de aumento na pena-base

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para afastar a majorante dada pela circunstância 'personalidade' por ser manifestamente ilegal considerá-la com base em atos infracionais, mantendo, contudo, o aumento decorrente do concurso de agentes e o aumento especial pelo §2º-A, I, do art.157, resultando em pena final de 6 anos e 8 meses mais 16 dias-multa e manutenção do regime inicial fechado, por fundamentação concreta sobre gravidade e concurso de agentes conforme art.33, §§2º e 3º, do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para afastar aumento da pena-base pela circunstância personalidade, mantendo a pena final e o regime fechado

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para afastar o aumento dado na primeira fase pela circunstância 'personalidade'.