HC 654024 - ACORDAO
Por não ter sido discutida na instância de origem a tese de alteração da pena-base, o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Pena Base, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Alteração da pena-base não discutida na instância de origem
- 2 Conhecimento de matéria não apreciada pela instância originária implicaria supressão de instância
- 3 Vedação ao reexame de provas na via eleita
Ratio Decidendi
Por não ter sido discutida na instância de origem a tese de alteração da pena-base, o conhecimento da matéria pelo STJ implicaria supressão de instância, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.
Court Disposition
Negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão de relatoria que não conheceu do habeas corpus quanto à revisão da pena-base
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment