AREsp 1844788 - DECISAO

AREsp 1844788 - DECISAO

Considerando a jurisprudência pacífica de que atos infracionais não podem ser utilizados para exasperar a pena-base e não havendo elementos concretos a desabonar a personalidade ou a conduta social dos recorrentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena dos recorrentes para 7 anos e 1 mês de reclusão.

Parties
Agravante: BRENO DE SOUSA GOULART; Agravante: BRUNO DE SOUSA GOULART; Agravante: MARCOS VINICIUS DE SOUSA GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 7 anos e 1 mês de reclusão.
Legal Topics
Pena Base, Atos Infracionais, Exasperação Da Pena, Súmula 7/stj, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Pena Base Atos Infracionais Exasperação Da Pena Súmula 7/stj Recurso Especial Admissibilidade

Case Brief

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Parties

BRENO DE SOUSA GOULART

Agravante

BRUNO DE SOUSA GOULART

Agravante

MARCOS VINICIUS DE SOUSA GOULART

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de consideração de atos infracionais como maus antecedentes para fins de exasperação da pena-base
  2. 2 Violação ao art. 59 do Código Penal
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta de fundamentação e por Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Considerando a jurisprudência pacífica de que atos infracionais não podem ser utilizados para exasperar a pena-base e não havendo elementos concretos a desabonar a personalidade ou a conduta social dos recorrentes, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reduzir a pena dos recorrentes para 7 anos e 1 mês de reclusão.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reduzindo a pena para 7 anos e 1 mês de reclusão.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial