AREsp 2481607 - ACORDAO

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A manutenção da vetorial da culpabilidade em relação à vítima Hugo de Moura está justificada pelos elementos de prova constantes da sentença (uso de arma de fogo por coautor, emprego de faca pela agravante, condução forçada do veículo e submissão da vítima), e, havendo prévia convergência de vontades, as circunstâncias objetivas do crime comunicam-se aos coautores, legitimando a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem; assim, não há fundamento para prosperar o agravo regimental.

Parties
Agravante: MARIA PAULA DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Pena Base, Culpabilidade, Dosimetria, Majorante (emprego De Arma De Fogo), Bis in Idem, Roubo, Cárcere Privado
Penal Pena Base Culpabilidade Dosimetria Majorante (emprego De Arma De Fogo) Bis in Idem Roubo Cárcere Privado

Case Brief

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Parties

MARIA PAULA DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da vetorial da culpabilidade na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de exasperação da pena-base com fundamento em circunstâncias objetivas do crime
  3. 3 incidência da majorante pelo emprego de arma de fogo sobre todos os coautores

Ratio Decidendi

A manutenção da vetorial da culpabilidade em relação à vítima Hugo de Moura está justificada pelos elementos de prova constantes da sentença (uso de arma de fogo por coautor, emprego de faca pela agravante, condução forçada do veículo e submissão da vítima), e, havendo prévia convergência de vontades, as circunstâncias objetivas do crime comunicam-se aos coautores, legitimando a exasperação da pena-base sem configurar bis in idem; assim, não há fundamento para prosperar o agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não provido.