REsp 1950238 - ACORDAO

REsp 1950238 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o acórdão recorrido; a valoração negativa da culpabilidade pelas instâncias ordinárias possui fundamentação concreta e idônea, e qualquer averiguação sobre o conhecimento da menoridade do coautor ou dolo para inseri-lo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a revisão da dosimetria por esta Corte.

Parties
Agravante: EMANUEL DA MOTA SILVEIRA; Embargante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Pena Base, Culpabilidade, Atenuante Da Confissão, Súmula N. 7, STJ, Reexame De Fatos E Provas, Conhecimento Da Menoridade Do Coautor, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Pena Base Culpabilidade Atenuante Da Confissão Súmula N. 7, STJ Reexame De Fatos E Provas Conhecimento Da Menoridade Do Coautor +1 more

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Parties

EMANUEL DA MOTA SILVEIRA

Agravante

Ministério Público

Embargante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Acórdão (turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redimensionamento da pena-base por valoração da culpabilidade
  2. 2 Aplicação da atenuante da confissão e fração aplicável
  3. 3 Impedimento ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7, STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por ausência de novos argumentos capazes de alterar o acórdão recorrido; a valoração negativa da culpabilidade pelas instâncias ordinárias possui fundamentação concreta e idônea, e qualquer averiguação sobre o conhecimento da menoridade do coautor ou dolo para inseri-lo demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade que autorize a revisão da dosimetria por esta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.