AREsp 2450712 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à revisão da pena-base e à aplicação do art. 59 do Código Penal implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não demonstrou a correlação jurídica necessária para afastar o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e art. 932, IV, do CPC.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI); Agravada: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Pena Base, Reexame De Provas, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Penal Direito Processual Civil Pena Base Reexame De Provas Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Piauí (MP/PI)

Agravante

Defensoria Pública

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ diante de pedido de revisão da pena-base (art. 59 CP)
  2. 2 Exigência de demonstração da correlação jurídica entre fato e dispositivo legal para afastar a Súmula 284/STF
  3. 3 Competência do Relator para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial nos termos do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as alegações do recorrente quanto à revisão da pena-base e à aplicação do art. 59 do Código Penal implicam reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso não demonstrou a correlação jurídica necessária para afastar o óbice da Súmula 284/STF, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ e art. 932, IV, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.