HC 951871 - ACORDAO

HC 951871 - ACORDAO

Houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base em 1/6 em razão da elevada quantidade e natureza da droga apreendida (2.965 g de maconha) e de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (conversas do celular), de modo que a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas inviável em habeas corpus.

Parties
Agravante: TEYLOR VICTOR FELIX ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria, Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Quantidade Da Droga, Fundamentação Idônea, Limitação Do Reexame De Fatos E Provas Em Habeas Corpus, Regime Prisional
Habeas Corpus Tráfico De Drogas Direito Penal Processo Penal Pena Base Dosimetria Causa Especial De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Quantidade Da Droga +3 more

Case Brief

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Parties

TEYLOR VICTOR FELIX ALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art.33 §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 valoração da quantidade e natureza da droga (art.42 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea para exasperar a pena-base em 1/6 em razão da elevada quantidade e natureza da droga apreendida (2.965 g de maconha) e de elementos que indicam dedicação à atividade criminosa (conversas do celular), de modo que a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 não se aplica; a reforma dessas conclusões demandaria reexame de fatos e provas inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão singular que indeferiu liminarmente o habeas corpus