AREsp 2799588 - DECISAO

AREsp 2799588 - DECISAO

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa eram dissociadas do acórdão recorrido, havia falta de interesse recursal em face da aplicação da pena no mínimo legal, o pedido de absolvição careceu de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284 do STF, e o regime fechado foi mantido por se tratar de réu reincidente com pena superior a quatro anos, não configurando reformatio in pejus em razão da compensação entre agravante e atenuante que resultou em diminuição global da pena.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL CORREIA DA SILVA; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Pena Base, Regime Prisional, Reincidência, Súmula 7 STJ, Súmula 284 STF, Reformatio in Pejus, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Pena Base Regime Prisional Reincidência Súmula 7 STJ Súmula 284 STF Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

RAFAEL CORREIA DA SILVA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 redução da pena-base
  2. 2 pedido de absolvição
  3. 3 alteração do regime prisional para semiaberto

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque as alegações da defesa eram dissociadas do acórdão recorrido, havia falta de interesse recursal em face da aplicação da pena no mínimo legal, o pedido de absolvição careceu de fundamentação adequada nos termos da Súmula 284 do STF, e o regime fechado foi mantido por se tratar de réu reincidente com pena superior a quatro anos, não configurando reformatio in pejus em razão da compensação entre agravante e atenuante que resultou em diminuição global da pena.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se e intimem-se.