HC 969051 - DECISAO

HC 969051 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, não se comprovou bis in idem na fixação da pena-base e a exasperação aplicada pelas instâncias ordinárias mostrou-se proporcional e justificada.

Parties
Paciente: TATIANE DOS SANTOS PEREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Pena Base, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processo Penal Pena Base Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade Exasperação Da Pena

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Parties

TATIANE DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade no ato judicial
  3. 3 alegação de bis in idem na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição de recurso próprio, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício; além disso, não se comprovou bis in idem na fixação da pena-base e a exasperação aplicada pelas instâncias ordinárias mostrou-se proporcional e justificada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus