AREsp 2645706 - DECISAO

AREsp 2645706 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e idônea, não havendo violação patente aos parâmetros legais ou ao princípio da proporcionalidade; a alegação de nulidade por desentranhamento de documentos não foi conhecida por falta de indicação dos dispositivos legais violados, conforme Enunciado n.284 da Súmula do STF.

Parties
Agravante: JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo; Exame Parcial Do Recurso Especial
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Pena Base, Dosimetria Da Pena, Proporcionalidade Da Pena, Bis in Idem, Concurso Material, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Súmula 281 STF, Súmula 284 STF
Direito Penal Processo Penal Pena Base Dosimetria Da Pena Proporcionalidade Da Pena Bis in Idem Concurso Material Nulidade Por Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

JOSE CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Retratação E Conhecimento Do Agravo; Exame Parcial Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n.281 do STF
  2. 2 Valoração das consequências do crime na fixação da pena-base
  3. 3 Proporcionalidade da majoração da pena-base

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo e, no mérito, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-lhe provimento porque a valoração das consequências do crime para exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada e idônea, não havendo violação patente aos parâmetros legais ou ao princípio da proporcionalidade; a alegação de nulidade por desentranhamento de documentos não foi conhecida por falta de indicação dos dispositivos legais violados, conforme Enunciado n.284 da Súmula do STF.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.722-1.723 e conheço do agravo em recurso especial.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.