AREsp 2309928 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo por entender-se presentes os pressupostos formais para sua apreciação, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pleito de elevação da pena-base na fração de 1/8 não há prequestionamento pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; quanto à compensação entre reincidência e confissão espontânea, o acórdão estadual fundamentou a não compensação integral pela multirreincidência, fundamento não combatido nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Prequestionamento, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Prequestionamento Súmulas

Case Brief

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Parties

JOSE NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base na fração de 1/8 por cada circunstância judicial desfavorável
  2. 2 compensação integral da agravante reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  3. 3 prequestionamento exigido pelo STJ (Súmula 211)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por entender-se presentes os pressupostos formais para sua apreciação, mas não se conheceu do recurso especial: quanto ao pleito de elevação da pena-base na fração de 1/8 não há prequestionamento pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 211/STJ; quanto à compensação entre reincidência e confissão espontânea, o acórdão estadual fundamentou a não compensação integral pela multirreincidência, fundamento não combatido nas razões do recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 283/STF, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do RISTJ.