HC 977176 - DECISAO

HC 977176 - DECISAO

Por se tratar de situação fática e processual idêntica à da corré e não tendo havido apreensão de substância entorpecente, aplica-se o entendimento de que não se pode majorar a pena-base pela natureza/quantidade da droga; assim, afasto a análise desfavorável da natureza de drogas, reduzo a pena-base ao mínimo legal e ajusto o regime inicial para aberto, determinando também a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente/impetrante: EVERTON COLOMBO DA SILVA; Corré: Diana Vicente Ribeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Concedo a ordem para afastar a análise desfavorável da natureza de drogas e redimensionar a reprimenda para 3 anos de reclusão (substituída por restritivas de direitos), em regime aberto, mais 700 dias-multa.
Legal Topics
Pena Base, Natureza/quantidade De Drogas, Art. 580 Do CPP, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Tráfico De Drogas (art. 35 Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Pena Base Natureza/quantidade De Drogas Art. 580 Do CPP Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Tráfico De Drogas (art. 35 Lei 11.343/2006)

Case Brief

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Parties

EVERTON COLOMBO DA SILVA

Paciente/impetrante

Diana Vicente Ribeiro

Corré

Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 580 do CPP para estender decisão a corré em idêntica situação
  2. 2 possibilidade de majorar a pena-base pela natureza/quantidade da droga quando não houve apreensão de substância entorpecente
  3. 3 fixação da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Por se tratar de situação fática e processual idêntica à da corré e não tendo havido apreensão de substância entorpecente, aplica-se o entendimento de que não se pode majorar a pena-base pela natureza/quantidade da droga; assim, afasto a análise desfavorável da natureza de drogas, reduzo a pena-base ao mínimo legal e ajusto o regime inicial para aberto, determinando também a substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Concedo a ordem para afastar a análise desfavorável da natureza de drogas e redimensionar a reprimenda para 3 anos de reclusão (substituída por restritivas de direitos), em regime aberto, mais 700 dias-multa.

Orders

  • Reduzir a pena-base ao mínimo legal (3 anos de reclusão e 700 dias-multa)
  • Fixar o regime inicial em aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c', do Código Penal