HC 955878 - DECISAO

HC 955878 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de já haver decisão anterior no HC n. 955.702/SP, publicada em 28/3/2025, que concedeu a ordem para redimensionar a pena, tornando o presente writ sem objeto.

Parties
Paciente: JOSÉ EDSON RAMOS DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Pena Base, Bis in Idem, Porte De Arma, Munição, Habeas Corpus, Redimensionamento De Pena
Direito Penal Processo Penal Pena Base Bis in Idem Porte De Arma Munição Habeas Corpus Redimensionamento De Pena

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Parties

JOSÉ EDSON RAMOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na elevação da pena por arma municiada no crime do art. 16 da Lei n. 10.826/2003
  2. 2 Alegação de bis in idem pela exasperação da pena com fundamento em circunstância que integra a tipicidade
  3. 3 Perda de objeto em razão de decisão anterior (HC n. 955.702/SP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de já haver decisão anterior no HC n. 955.702/SP, publicada em 28/3/2025, que concedeu a ordem para redimensionar a pena, tornando o presente writ sem objeto.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.