AREsp 2483149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram, com elementos concretos (natureza da droga, grande quantidade - 210 kg - e modus operandi envolvendo dois veículos e um 'batedor', além da técnica para ocultação), o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e corretamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: MARCELO CORREIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Base, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006, Art. 42 Da Lei 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Pena Base Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006 Art. 42 Da Lei 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MARCELO CORREIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 da Lei 11.343/2006 para majorar a pena-base por natureza e grande quantidade de droga
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e seus requisitos (primariedade, bons antecedentes, não integrar organização criminosa, não dedicar-se a atividades delituosas)
  3. 3 Valoração do modus operandi e da quantidade de droga como indícios de integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias de origem fundamentaram, com elementos concretos (natureza da droga, grande quantidade - 210 kg - e modus operandi envolvendo dois veículos e um 'batedor', além da técnica para ocultação), o aumento da pena-base nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, e corretamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º em razão de indícios de dedicação a atividades criminosas e integração em organização criminosa; o reexame dessas provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida a pena-base e mantido o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006