AREsp 2893285 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base por razão da quantidade de droga apreendida (128,695 kg) está em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a redução pela confissão espontânea em 1/6 é válida por estar dentro dos parâmetros da jurisprudência do STJ; a majorante por transnacionalidade foi corretamente aplicada diante da origem da droga no Peru e da participação do réu na sua introdução (Súmula 607/STJ); e a minorante do art. 33, §4º foi fixada em 1/3 com motivação concreta relativa à sofisticação da preparação da droga, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Parties
Agravante: DIÓGENES RAMIRES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Pena Base, Confissão Espontânea, Transnacionalidade Do Delito, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria Da Pena
Tráfico De Drogas Direito Penal Pena Base Confissão Espontânea Transnacionalidade Do Delito Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Da Pena

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Parties

DIÓGENES RAMIRES SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 validação da exasperação da pena-base pela quantidade de drogas apreendidas
  2. 2 quantum adequado para a atenuante da confissão espontânea (fração de 1/6)
  3. 3 incidência da majorante por transnacionalidade (art. 40, I, Lei 11.343/2006 e Súmula 607/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base por razão da quantidade de droga apreendida (128,695 kg) está em conformidade com o art. 42 da Lei 11.343/2006; a redução pela confissão espontânea em 1/6 é válida por estar dentro dos parâmetros da jurisprudência do STJ; a majorante por transnacionalidade foi corretamente aplicada diante da origem da droga no Peru e da participação do réu na sua introdução (Súmula 607/STJ); e a minorante do art. 33, §4º foi fixada em 1/3 com motivação concreta relativa à sofisticação da preparação da droga, não havendo ilegalidade a ser reparada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a reprimenda de 4 anos, 6 meses e 13 dias de reclusão e multa, no regime inicial aberto.