HC 1052016 - DECISAO

HC 1052016 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e destinado a rever matéria que deveria ser objeto da revisão criminal, configura substituição indevida da via processual específica; o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, e a impetrante não promoveu a prévia impugnação cabível na instância originária, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DOUGLAS GOULART FLORENTINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Circunstâncias Do Crime, Trânsito Em Julgado, Art. 105, I, E, Da Constituição Federal, Art. 59 Do Código Penal, Art. 129, § 3º, Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Constitucional Pena Base Circunstâncias Do Crime Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

DOUGLAS GOULART FLORENTINO

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime para fixação da pena-base
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, impetrado após o trânsito em julgado do acórdão e destinado a rever matéria que deveria ser objeto da revisão criminal, configura substituição indevida da via processual específica; o STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, só processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados, e a impetrante não promoveu a prévia impugnação cabível na instância originária, justificando o não conhecimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.