HC 1067786 - DECISAO

HC 1067786 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documento que comprove as alegações e por constar dos autos material relativo a pessoa diversa (Márcio da Silva Barbosa), de modo que não se pode verificar a competência desta Corte, nos termos do art. 105 da CF, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIANE AGOSTINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Legal Topics
Pena Base, Bis in Idem, Competência, Ausência De Documentos, Liminar
Direito Penal Processo Penal Pena Base Bis in Idem Competência Ausência De Documentos Liminar

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Parties

CRISTIANE AGOSTINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se a pena-base foi exacerbada sem fundamentação idônea configurando bis in idem
  2. 2 competência desta Corte para apreciação do habeas corpus diante da documentação acostada
  3. 3 possibilidade de concessão de liminar na ausência de documentos que comprovem as alegações

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ausência de documento que comprove as alegações e por constar dos autos material relativo a pessoa diversa (Márcio da Silva Barbosa), de modo que não se pode verificar a competência desta Corte, nos termos do art. 105 da CF, e com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.