HC 1053392 - DECISAO

HC 1053392 - DECISAO

Apesar do habeas corpus ter sido impetrado após trânsito em julgado e, em regra, não poder substituir a revisão criminal perante este Tribunal, verificou-se ilegalidade flagrante no cálculo do aumento decorrente do concurso formal na decisão de origem (foi aplicado o aumento de 1/2 para cinco delitos, quando a fração correta é 1/3), razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente.

Parties
Paciente: ANDERSON PEREIRA DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionar Pena)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente
Legal Topics
Pena Base, Concurso Formal, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Pena Base Concurso Formal Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ANDERSON PEREIRA DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício Para Redimensionar Pena)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para o aumento da pena-base
  2. 2 eventual bis in idem pela utilização de elementos ínsitos ao tipo penal
  3. 3 cálculo da fração de aumento em concurso formal

Ratio Decidendi

Apesar do habeas corpus ter sido impetrado após trânsito em julgado e, em regra, não poder substituir a revisão criminal perante este Tribunal, verificou-se ilegalidade flagrante no cálculo do aumento decorrente do concurso formal na decisão de origem (foi aplicado o aumento de 1/2 para cinco delitos, quando a fração correta é 1/3), razão pela qual, com fundamento no art. 647-A do CPP e art. 210 do Regimento Interno do STJ, concedeu-se a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente

Orders

  • Determinar que o Tribunal de origem individualize novamente a pena aplicada ao paciente, observando os termos desta decisão.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau.