HC 1091954 - DECISAO

HC 1091954 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura usurpação da competência da instância originária e é vedado ao STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Paciente: HUDSON DE FREITAS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Pena Base, Consequências Do Crime, Nulidade Do Júri, Trânsito Em Julgado, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Controle Concentrado De Ilegalidade Pena Base Consequências Do Crime Nulidade Do Júri Trânsito Em Julgado Competência Do Superior Tribunal De Justiça +1 more

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Parties

HUDSON DE FREITAS RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Majoração da pena-base por consequências do crime (orfandade)
  3. 3 Alegada nulidade do Júri por referência a antecedentes no plenário (art. 478 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado como substitutivo de revisão criminal após o trânsito em julgado, o que configura usurpação da competência da instância originária e é vedado ao STJ, nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se identificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar concessão de ofício nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal