HC 945203 - DECISAO

HC 945203 - DECISAO

Adotando o entendimento consolidado no Tema 931 e no REsp n. 2.024.901/SP, concluiu-se que, uma vez cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver alegada hipossuficiência do condenado (presumida por declaração assistida), salvo se o juiz, com fundamentação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida parcialmente para determinar a observância desse entendimento ao juízo da execução.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem de habeas corpus concedida parcialmente
Legal Topics
Pena Multa, Extinção Da Punibilidade, Hipossuficiência, Presunção De Veracidade, Tema 931
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Pena Multa Extinção Da Punibilidade Hipossuficiência Presunção De Veracidade Tema 931

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o inadimplemento da pena de multa, após o cumprimento da pena privativa de liberdade, obsta a extinção da punibilidade
  2. 2 Qual o efeito da declaração de hipossuficiência do condenado na execução da pena de multa
  3. 3 Quem tem o ônus de provar a falsidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Adotando o entendimento consolidado no Tema 931 e no REsp n. 2.024.901/SP, concluiu-se que, uma vez cumprida a pena privativa de liberdade, o inadimplemento da pena de multa não impede a extinção da punibilidade quando houver alegada hipossuficiência do condenado (presumida por declaração assistida), salvo se o juiz, com fundamentação concreta, demonstrar a possibilidade de pagamento; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida parcialmente para determinar a observância desse entendimento ao juízo da execução.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida parcialmente

Orders

  • Determinar ao Juiz da VEC a observância do Tema n. 931, pois o inadimplemento da pena de multa, após cumprida a pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos, não obsta a extinção da punibilidade, se houver alegada hipossuficiência do apenado, salvo se o magistrado, em decisão suficientemente motivada,...
  • Publique-se e intimem-se.